Lei Complementar-PEXE nº 142, de 27 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
142
Ano
2022
Data
27/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/05/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 068/2009, QUE DISPÕE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO PEQUENO EMPRESÁRIO, ÁS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica