Lei Complementar nº 131, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
131
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a enviar a protesto as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários, a Procuradoria Geral do Município a desistir de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais, e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica