Lei Ordinária nº 4.042, de 16 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4042
Ano
2009
Data
16/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei proveniente do(a) PROJETO DE LEI 23/2009
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica