Lei Complementar nº 124, de 08 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
124
Ano
2020
Data
08/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
altera dispositivos das Leis Complementares Municipais nºs 026/2002 e 117/2018, que tratam sobre a taxa de licença de publicidade e propaganda, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica