Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2020 | Proposição transformada em lei | 06/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/03/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado, sancionado na lei n.º 5.161, de 06 de março de 2020