Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 | Proposição transformada em lei | 03/01/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
20/01/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei 5.156 de 03 de janeiro de 2020