Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável nº 43/2019 | Parecer | 09/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_43_projeto_de_lei_29_l.docx |
| Autógrafo nº 54/2019 | Autógrafo | 17/12/2019 | Claudio Roberto Kohler | autografo_54_projeto_de_lei_29_l.docx |