Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2019 | Proposição transformada em lei | 30/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
30/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5140