Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição apresentada em plenário e distribuída às Comissões