Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata nº 10/2026 | Ata de Reunião | 15/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | ata_10_15_de_abril_de_2026.pdf |
| Parecer nº 15/2026 | Parecer | 15/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_15_pl21_2026_l.pdf |