Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GPRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PEXE
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
15/04/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aguardando sanção governamental.