Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026 | Proposição aprovada | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em segunda votação.