Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026 | Proposição aprovada | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GPRE
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em segunda votação