Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária para votação em primeiro turno