Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2024 | Proposição transformada em lei | 03/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.526.2024