Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Proposição transformada em lei | 23/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
27/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5498.2024 e arquivado