Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 06/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
08/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno