Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2021 | Proposição transformada em lei | 30/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2021
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5252/2021