Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021 | Proposição transformada em lei | 16/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2021
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
23/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5.237, de 16 de abril de 2021 e projeto arquivado