Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2021 | Proposição transformada em lei | 31/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2021
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
05/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na lei n.º 5.232 de 31 de outubro de 2021