Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2020 | Proposição transformada em lei | 25/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

25/03/2020

Unidade Local

Poder Executivo - PEXE

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

17/04/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sancionado e transformado na lei n.º 5.167.2020