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solicita informações do Executivo Municipal sobre o andamento do trâmite junto ao Governo do Estado da área de 12 mil m² para construção da Delegacia Cidadã e demais estruturas, além de informar se é possível complementar o projeto buscando pela liberação de recursos que permitam a instalação de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) em Marechal Cândido Rondon.

solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, sobre os critérios adotados pela administração para alterar os locais de trabalhos de médicos em Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Marechal Cândido Rondon, detalhando e justificando os motivos de cada alteração.

solicita informações do Executivo Municipal sobre quais são intervenções previstas para serem executadas neste ano na Rodovia Municipal Antônio Krenchinski, que liga a sede de Marechal Cândido Rondon aos distritos de Margarida e São Roque, já que referida via registra grande circulação diária e está em precário estado de conservação.

solicita informações do Executivo Municipal sobre quais são os incentivos previstos em lei atualmente oferecidos pela administração local para realização de eventos culturais, em especiais festivais e apresentações culturais, detalhando a forma de acesso e eventuais benefícios disponíveis.

solicita envio de ofício ao superintendente da regional Oeste do DER em Cascavel, pleiteando que o Departamento efetue a poda de árvores e a limpeza dos acostamentos da PRC-467 na extensão compreendida entre a sede de Marechal Cândido Rondon e os distritos de Iguiporã, Bom Jardim e Porto Mendes.

Requer informações ao Executivo Municipal acerca dos profissionais médicos que atuaram nas UBS do Distrito de Margarida, no ano de 2025, e do Distrito de São Roque, no exercício corrente, incluindo vínculo, carga horária, controle de ponto, ausências e eventuais registros na Ouvidoria ou sindicâncias.

Solicita ao Executivo Municipal informações sobre a distribuição do kit de materiais escolares para o ano de 2026, conforme Lei Municipal nº 5.327/2022, que instituiu o Programa Auxílio Material Escolar.

Requer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal e ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, visando à elaboração de projeto técnico de engenharia e à captação de recursos para pavimentação asfáltica da estrada rural entre o Distrito de Novo Três Passos e o Município de Quatro Pontes.

Requer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal e ao DNIT do Estado do Paraná, solicitando a revisão e restabelecimento da iluminação pública na ciclovia e via marginal da BR-163, no trecho do Portal de Marechal Cândido Rondon até as proximidades do acesso a Quatro Pontes.

Solicita ao Poder Executivo Municipal informações acerca da existência de projetos ou tratativas para a implantação de infraestrutura básica nas praças públicas da sede e dos distritos do município, incluindo banheiros públicos, bebedouros de água potável e espaços de convivência social e familiar.

Requer ao Poder Executivo Municipal informações e providências quanto à instalação de câmeras de segurança na pista de Bicicross e no entorno do posto de saúde do Bairro Augusto.

Requer informações ao Comandante do 5º Comando Regional da Polícia Militar acerca da não implantação da Patrulha Maria da Penha em Marechal Cândido Rondon, apesar de reuniões, deliberações, capacitação de policiais e participação de entidades da sociedade civil.

Requer o encaminhamento de expediente ao Delegado da Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu, solicitando a cessão de um ônibus para atender às demandas da Secretaria Municipal de Esportes, visando apoiar atividades esportivas, recreativas e educacionais.

Requer o encaminhamento de expediente às autoridades estaduais e municipais, solicitando a permanência do efetivo da Polícia Rodoviária Estadual no Posto PRV de Marechal Cândido Rondon, localizado em frente ao Aeroporto Municipal.

Requer informações às autoridades estaduais e municipais acerca da permanência da sede administrativa do BPFRON em Marechal Cândido Rondon, bem como sobre a paralisação, retomada e cronograma de conclusão das obras da nova sede.

Requer informações ao Executivo Municipal sobre a identificação visual dos servidores que atuam nas Unidades Básicas de Saúde, bem como sobre os meios disponíveis aos usuários para registro de reclamações junto à Ouvidoria em casos de mau atendimento.

Requer informações ao Executivo Municipal acerca dos valores totais despendidos para a realização do evento “Acampamento Pais e Filhos”, especialmente quanto aos custos com shows e eventuais receitas com patrocínios.

Reitera o encaminhamento de ofício ao DNIT solicitando investimentos para a instalação de iluminação pública na via lateral da BR-163, no perímetro urbano de Marechal Cândido Rondon, visando ampliar a segurança viária e dos usuários.

Solicita ao Executivo Municipal informações a respeito das ações previstas para a Campanha de Prevenção do Câncer Colorretal, durante o mês “Março Azul Marinho”, conforme Lei Municipal nº 5.238, de 16 de abril de 2021.

Requer informações à Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores sobre a implantação do serviço de intérprete de Libras nas sessões e eventos oficiais, de forma presencial e nas transmissões pelo canal oficial do YouTube, visando assegurar acessibilidade e inclusão da comunidade surda.

Solicita o envio de ofício ao Governador do Estado do Paraná e ao Deputado Estadual Hussein Bakri, requerendo a garantia prévia de isenção de pedágio nas futuras praças dos trechos Marechal Cândido Rondon–Toledo e Marechal Cândido Rondon–Guaíra para pacientes em tratamento de saúde e trabalhadores que realizam deslocamento diário.

Requer o encaminhamento de expediente ao Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, Sandro Alex e ao Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, solicitando apoio e providências para viabilizar o alargamento da ponte da Usina da Cercar e da ponte que liga os distritos de Margarida e São Roque.

Requer ao Poder Executivo Municipal informações acerca da substituição dos semáforos existentes no Município, incluindo a existência de estudos técnicos, projetos e processos licitatórios.

Requer ao Poder Executivo Municipal informações e providências acerca da implantação de sistema para divulgação, controle e transparência das emendas parlamentares, nos termos da Lei nº 5.613, de 01 de setembro de 2025.

Solicita ao Executivo Municipal a realização de reunião emergencial com fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais que atendem pacientes com TEA pelo CISCOPAR, para discutir impactos e transtornos decorrentes da Instrução Normativa nº 03/2026, publicada em 20 de janeiro de 2026.

solicita informações do Executivo Municipal sobre os custos da obra paralisada da nova sede do BPFron, especialmente os valores pagos de vigia e segurança, além do aluguel da sede provisória (antigo Salão Borgmann).

Solicita o envio de ofício ao Deputado Estadual e Líder do Governo Hussein Bakri, solicitando esforços para a permanência da sede do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron), em Marechal Cândido Rondon, bem como, lute para a conclusão das obras deste batalhão paralisadas desde 2024.

elabore um Requerimento endereçado ao prefeito Adriano Backes e ao diretor da Fundação Promotora de Eventos (PROEM) de Marechal Cândido Rondon, pleiteando que, ao definirem pela realização de shows durante a Expo´Rondon 2026, priorizem a contratação de artistas "pratas da casa", valorizando a cultura e os profissionais locais.

ANULADO - ANULADO - ANULADO - ANULADO

solicita diversas informações do Executivo Municipal, em especial das Secretarias de Administração, Assistência Social e Saúde, a respeito da criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD).

Requer o envio de expediente ao Deputado Estadual Gugu Bueno, solicitando apoio para viabilizar recursos destinados à pavimentação asfáltica sobre pedra irregular, no trecho de aproximadamente 1,5 km, ligando o asfalto a Porto Mendes até o portão de entrada do Clube Náutico.

Requer o envio de expediente ao DNIT solicitando a implantação de redutor de velocidade na marginal da BR-163, no trecho compreendido entre os km 279 e 280, na Linha João Pessoa, sentido Marechal Cândido Rondon a Quatro Pontes.

Concede Menção Honrosa à Soldado Mariéle Tuise Rosa Petry e ao Soldado Eliakim Andrey Araujo, da Polícia Militar do Paraná, pela atuação exemplar em ocorrência no município de Marechal Cândido Rondon.

Requer informações ao Executivo Municipal acerca da legalidade da placa instalada no estacionamento externo da Rodoviária Municipal, com a inscrição “Proibido Estacionar Carro de Aplicativo”.

Requer o envio de ofício ao DNIT solicitando a realização de estudos técnicos visando à implantação de ciclovia na BR-163, no trecho compreendido entre o viaduto da AACC e o portal de entrada do município.

Requer o envio de ofício ao DNIT solicitando a implantação de iluminação pública na ciclovia às margens da BR-163, no trecho compreendido entre o Posto Trovão Azul e o portal de entrada do município, passando pelo Bairro São Francisco.

Solicita ao Executivo Municipal que organize reunião com a diretoria e moradores da Vila Rural Santa Clara, visando viabilizar a pavimentação das vias públicas, mediante possível parceria com a Itaipu Binacional, Governo do Estado ou Governo Federal.

Requer informações do Poder Executivo Municipal acerca da falta de ar-condicionado nas escolas da rede municipal, especialmente na Escola Municipal Antônio Rockenbach e na Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto, bem como sobre a existência de contrato vigente para manutenção e a programação de reparos.

solicita informações do Executivo Municipal sobre quais são as medidas já adotadas para garantir que não falte mais medicações essenciais para a população rondonense na Farmácia Básica de Saúde.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência de algum programa ou meio de dar assistência para idoso (a) cuja família não possui condições financeiras, ou mesmo inexiste, deixando munícipes em situação de vulnerabilidade social.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a previsão de realização de readequação da estrada rural com retirada de arvores e poda drástica para dar trafegabilidade, na linha Arroio Fundo entre o Guarani e a Linha Baitaca, em especial no morro da Linha Arara.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a previsão de realização de readequação da estrada rural, com limpeza das laterais para garantir a trafegabilidade, na Estrada da Linha Horizontina, no Distrito de Novo Horizonte.

solicita diversas informações da Copel sobre as constantes quedas de energia registradas no município de Marechal Cândido Rondon, tanto na zona urbana quanto rural, que vem causando transtornos e grandes prejuízos financeiros para a comunidade local.

solicita envio de ofício ao Secretário de Estado da Educação, Sr. Roni Miranda Vieira, com cópia ao Chefe do Núcleo Regional da Educação de Toledo, Sr José Carlos Guimarães, solicitando informações sobre a construção do Colégio Estadual no bairro Boa Vista.

Solicita ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de adequação do horário de trabalho das garis do município de Marechal Cândido Rondon, permitindo início mais cedo da jornada e encerramento antecipado, em razão das altas temperaturas.

Solicita o envio de ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, visando à captação de recurso no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para obras de recape asfáltico nos pontos mais críticos do município de Marechal Cândido Rondon.

Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 38/2025 - Legislativo.