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PELO 1/2006 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescida da Seção III no Capítulo IX no Título V, e dos arts. 126-A e 126-B.
Apresentação: 10 de Abril de 2006
Autor:
João Marcos Gomes
Albenice Pinto de Souza
Ilario Hofstaetter (Ila)
Silvestre Cottica
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda á Lei Orgânica nº 10, de 15 de agosto de 2006
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PELO 3/2006 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica
Apresentação: 5 de Junho de 2006
Autor:
Dante Roque Tonezer
Albenice Pinto de Souza
Ilario Hofstaetter (Ila)
Nilson Erno Hachmann
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda á Lei Orgânica nº 11, de 15 de agosto de 2006
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