Parecer - Parecer final nº 14/2023 de 10/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 14/2023
Data
10/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral