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Parecer - Parecer final nº 02/2023 de 16/02/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer final nº 02/2023

Data

16/02/2023

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação

Indexação

OpenAPI