Parecer - Parecer final nº 71/2022 de 13/10/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 71/2022
Data
13/10/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral