Parecer - Parecer final nº 62/2022 de 05/09/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 62/2022
Data
05/09/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral