Parecer - Parecer Final nº 57/2022 de 31/08/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Final nº 57/2022
Data
31/08/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral