Parecer - Parecer final nº 46/2022 de 03/08/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 46/2022
Data
03/08/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao referido Projeto de Lei Complementar
Indexação
Texto Integral