Parecer - Parecer final nº 43/2022 de 14/06/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 43/2022
Data
14/06/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral