Parecer - Parecer Final nº 41/2022 de 13/06/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Final nº 41/2022
Data
13/06/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral