Parecer - Parecer nº 34/2022 de 18/05/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 34/2022
Data
18/05/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral