Parecer - Parecer favorável nº 25B/2022 de 27/04/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 25B/2022
Data
27/04/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral