Parecer - Parecer final nº 12/2022 de 30/03/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 12/2022
Data
30/03/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável e unânime da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral