Parecer - Parecer final nº 65/2021 de 13/10/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 65/2021
Data
13/10/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral