Parecer - Parecer favorável nº 63/2021 de 13/10/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 63/2021
Data
13/10/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável ao referido projeto de Lei
Indexação
Texto Integral