Parecer - Parecer final nº 60/2021 de 22/09/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer final nº 60/2021

Data

22/09/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação

Indexação