Emenda - Emenda modificativa de 17/09/2021 por Vereadores (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2021)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENVIAR A PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A DESISTIR DE AÇÕES JUDICIAIS, DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.