Parecer - Parecer final nº 46/2021 de 09/08/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 46/2021
Data
09/08/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao referido Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral