Parecer - Parecer final nº 39/2021 de 09/06/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 39/2021
Data
09/06/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral