Parecer - Parecer favorável nº 36/2021 de 02/06/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 36/2021
Data
02/06/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável ao referido Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral