Parecer - Parecer favorável nº 31/2021 de 24/05/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 31/2021
Data
24/05/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão ao referido Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral