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Parecer - Parecer favorável nº 29/2021 de 12/05/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer favorável nº 29/2021

Data

12/05/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação

Indexação

OpenAPI