Parecer - Parecer favorável nº 24/2021 de 10/05/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer favorável nº 24/2021

Data

10/05/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação

Indexação