Parecer - Parecer favorável nº 21/2021 de 15/04/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 21/2021
Data
15/04/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral