Parecer - Parecer nº 19/2021 de 06/04/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 19/2021
Data
06/04/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral