Parecer - Parecer nº 17/2021 de 31/03/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 17/2021
Data
31/03/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral