Avulso - Pedido de Parecer Jurídico de 24/03/2021 por Luís Carlos Diesel - Oficial Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Pedido de Parecer Jurídico

Data

24/03/2021

Autor

Luís Carlos Diesel - Oficial Legislativo

Ementa

encaminha o Projeto de Lei nº 08/2021, para análise por parte do Procurador Jurídico desta Casa de Leis

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