Avulso - Pedido de Parecer Jurídico de 16/03/2021 por Moacir Froehlich (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)

Considerando a discussão realizada durante a sessão ordinária de 15 de março de 2021, envolvendo a Emenda nº 01/2021, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Vereador Vanderlei Caetano Sauer, solicito a elaboração de Parecer Jurídico sobre a matéria, para sanar eventuais dúvidas que por ventura alguns Vereadores tenham.