Avulso - Pedido de Parecer Jurídico de 16/03/2021 por Luís Carlos Diesel - Oficial Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Pedido de Parecer Jurídico
Data
16/03/2021
Autor
Luís Carlos Diesel - Oficial Legislativo
Ementa
Pedido de Parecer Jurídico, nos termos da Resolução nº 03/2011
Indexação
Texto Integral